Estatutos

CAPÍTULO I

Designação

          Art. 1º – É constituída na Região Autónoma dos Açores, com a Sede na cidade de Angra do Heroísmo, uma Associação de Radioamadores denominada União de Radioamadores dos Açores, que usará como abreviaturas as iniciais U.R.A..

CAPÍTULO II

Objectivos

         Art. 2º – A U.R.A. tem como objectivo unir e dinamizar as actividades radioamadoras nos Açores, defender os direitos dos associados, conceder-lhes facilidades e representá-los junto das autoridade. Colaborar com os serviços radioeléctricos nos casos previstos na Lei bem como com o Serviço Regional de Protecção Civil.

           Art. 3º – A U.R.A. poderá ainda: a) Fomentar o gosto pelas telecomunicações e todas as actividades radioeléctricas entre os sócios e todas as pessoas nelas interessadas; b) Criar e manter estações emissoras e ou receptoras ou, simplesmente, repetidoras que sirvam de apoio às estações amadoras ou prossigam outros fins legalmente permitidos aos radioamadores; c) Promover por si só ou de colaboração com associações congéneres nacionais ou estrangeiras e outros organismos afins, a propaganda e desenvolvimento do radioamadorismo; d) Filiar-se em quaisquer associações nacionais ou estrangeiras que prossigam as mesmas finalidades que a U.R.A..

             Art. 4º – A UR.A. criará Delegações em todas as ilhas do arquipélago.

           # 1º – Cada Delegação terá um Delegado, eleito de dois em dois anos pelos sócios abrangidos por aquela, que os representará perante a U.R.A..

             # 2º – Nas ilhas onde exista um só associado, este será considerado o Delegado.

         # 3º – As Delegações terão um regulamento interno próprio que será aprovado em Assembleia Geral e que não contrariará o articulado nestes estatutos.

 

CAPÍTULO III

Sócios, direitos e deveres

              Art. 5º – A U.R.A. terá as seguintes categorias de sócios: honorários, efectivos, auxiliares e colectivos.

             # 1º – São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que se tenham distinguido em acções relevantes à U.R.A. ou ao Radioamadorismo. A distinção de sócio honorário só pode ser concedida em Assembleia Geral e por proposta da Direcção.

              # 2º – São sócios efectivos todos aqueles que, nacionais ou estrangeiros, sejam portadores de uma licença de amador.

          # 3º – São sócios auxiliares os radioescutas e todas as pessoas singulares, que não se dedicando à emissão ou recepção, concorram com uma quota mensal.

              # 4º – São sócios colectivos todas as colectividades com constituição legal e que tenham finalidades idênticas às da U.R.A..

              Art. 6º – São direitos dos sócios da U.R.A. : a) Desfrutarem de todas as vantagens obtidas pela U.R.A.; b) Elegerem e serem eleitos para os corpos gerentes da U.R.A.; c) Participarem na vida associativa da mesma.

            # 1º – Os sócios honorários e colectivos não podem eleger nem ser eleitos para os Corpos Gerentes da U.R.A., nem terão voto nas Assembleias Gerais.

             # 2º – Os sócios auxiliares não poderão ser eleitos para quaisquer dos cargos dos Corpos Gerentes.

             Art. 7º – A inscrição de qualquer sócio só poderá ser feita mediante a apresentação do boletim de inscrição assinado pelo próprio, onde pelo menos conste o nome, domicílio e nacionalidade.

             # 1º – A inscrição só será válida depois da proposta ter sido apreciada em reunião de Direcção e aprovada por maioria.

             # 2º – As decisões da Direcção sobre pedidos de admissão têm de ficar registadas no livro de actas da Direcção.

             Art. 8º – As quotas serão obrigatoriamente pagas semestral ou anualmente em antecipação aos meses que se seguem.

             # 1º – A não satisfação deste artigo implica a perda dos direitos referidos no art. 6º.

             # 2º – O pagamento das quotas poderá ser feito na sede da U.R.A. ou para ela enviado em numerário, vale postal ou cheque.

            Art. 9º – O valor mensal da quota será fixado pela Assembleia Geral por proposta fundamentada da Direcção, sendo dispensados do pagamento os sócios honorários.

             # único – A inscrição na U.R.A. obriga ao pagamento de seis meses de quotas em adiantado.

        Art. 10º – São deveres dos sócios da U.R.A.: a) Pagar pontualmente as quotas; b) Dar seu contributo efectivo para o progresso e prestigio da U.R.A.; c) Cumprir as disposições destes estatutos e regulamentos internos das Delegações da U.R.A.; d) Acatar as deliberações da Assembleia Geral; e) Exercer gratuitamente todos os cargos para que forem eleitos, não podendo eximir-se de os aceitar, a não ser por razões devidamente justificadas.

           Art. 11º – A demissão ou exclusão de qualquer sócio só pode ser imposta pela Assembleia Geral, por proposta da Direcção, em apreciação do processo no qual conste a defesa do sócio face à acusação que lhe haja sido feita. A deliberação de demissão ou exclusão deverá obter o voto favorável de dois terços dos votantes.

            # único – Os sócios demitidos ou excluídos perdem o direito ao montante das quotizações com que tenham contribuído e a outros benefícios que tenham prestado à U.R.A..

CAPÍTULO IV

Corpos Gerentes

              Art. 12º – Os corpos gerentes da U.R.A. são: a) Assembleia Geral; b) Conselho Regional; c) Direcção; d) Conselho Fiscal.

          # 1º – A Assembleia Geral é o órgão soberano da U.R.A. e é constituído por todos os sócios no pleno uso dos seus direitos associativos, quando legalmente convocada.

         # 2º – A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, primeiro Secretário, segundo Secretário e um membro Suplente.

             # 3º – O Conselho Regional é constituído pelos Delegados de cada uma das ilhas e um representante da Direcção.

           # 4º – A Direcção é constituída por cinco membros, um Presidente, um Secretário com funções de Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois Vogais.

             # 5º – O Conselho Fiscal é constituído pelo Presidente, dois Vogais e um membro suplente.

          Art. 13º – A duração dos mandatos será de dois anos, não podendo os seus membros, no conjunto, exercer mais de dois mandatos consecutivos.

             Art. 14º – Compete à Assembleia Geral. A) Eleger, reeleger ou demitir a Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal; b) Deliberar, dentro da ordem de trabalhos, sobre os assuntos constantes das convocatórias; c) Votar todas as propostas de alteração aos estatutos; d) Apreciar e votar as propostas do Conselho Regional.

            Art. 15º – A Assembleia Geral reunirá ordinariamente em Janeiro ou Fevereiro de cada ano para aprovação das contas, apreciação do Plano de Actividades da U.R.A. e/ou eleição dos Corpos Gerentes.

         Art. 16º – A Assembleia Geral é convocada, com a antecedência mínima de quinze dias pelo Presidente da Mesa, ou pelos Secretários, em caso de impedimento daquele devidamente fundamentado, sendo as convocatórias enviadas directamente aos sócios, com assento na Assembleia, sem prejuízo da sua publicação em jornal diário.

         Art. 17º – A cada sócio no pleno gozo dos seus direitos corresponde um voto. O voto pode ser expresso directamente na Assembleia Geral, por correspondência, procuração notarial ou nas mesas de voto a instalar na sede das Delegações constituídas, onde o número de sócios existente o justifique.

          # único – O voto por correspondência só será válido se for introduzido, sem rasuras ou emendas, num envelope fechado, sem qualquer indicação ou dizeres que, por sua vez, é introduzido noutro envelope dirigido ao Presidente da Mesa das Assembleia Geral.

          Art. 18º – A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que tenha sido solicitada a sua convocação por qualquer dos Corpos Gerentes ou por, pelo menos, vinte por cento dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

           Art. 19º – Compete ao Conselho Regional: a) Apreciar o plano anual de actividades da U.R.A.: b) Apreciar e propor questões de interesse regional; c) Propor ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral qualquer alteração às disposições estatutárias; d) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o Regulamento Interno das Delegações; e) Dar parecer sobre a atribuição de equipamentos e a designação dos respectivos técnicos responsáveis.

         Art. 20º – O Conselho Regional reunirá sempre que necessário via rádio e ou extraordinariamente logo antes da realização de qualquer Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.

           # único – Na impossibilidade do Conselho Regional exercer as suas competências de acordo com o art. 20º, poderá fazê-lo através de correspondência trocada entre os seus membros.

          Art. 21º – Compete à Direcção: a) Elaborar o plano anual de actividades; b) Representar a Associação em juízo ou fora dele; c) Admitir sócios; d) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral; e) Gerir os fundos da Associação; f) Designar, sob parecer do Conselho Regional, os técnicos responsáveis pelos equipamentos atribuídos; g) Em assuntos de interesse regional, deverá sempre pedir parecer ao Conselho Regional; h) Apresentar anualmente ao Conselho Fiscal o relatório de contas de gerência.

            Art. 22º – Compete ao Conselho Fiscal: a) Assistir às reuniões da Direcção sempre que o entender; b) Dar o seu parecer sobre o balanço e contas anuais.

 

CAPÍTULO V

Disposições Gerais e Transitórias

          Art. 23º – A U.R.A. só pode ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral, convocada exclusivamente para esse fim e de acordo com os presentes estatutos e de harmonia com o número quatro do artigo centésimo septuagésimo quinto do Código Civil.

             Art. 24º – Em caso de dissolução da U.R.A., a Assembleia Geral convocada escolherá o destino a dar a todo o seu património.

             Art 25º – Os casos omissos nestes estatutos serão regulados pela Lei Geral aplicável.



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